Checklist para conferir consulta pública
Consulta pública coleta contribuições sobre proposta ou tema em período definido. Sua abertura não significa que o texto proposto já esteja vigente ou será adotado sem mudanças.
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Normas e movimentos regulatórios apresentados com alcance, data e limites.
Consulta pública coleta contribuições sobre proposta ou tema em período definido. Sua abertura não significa que o texto proposto já esteja vigente ou será adotado sem mudanças.
Abrir guiaFAQ oficial traduz temas recorrentes em respostas curtas e úteis. Mesmo institucional, esse formato pode omitir exceções e não substitui o ato ou os termos integrais.
Abrir guiaNota técnica organiza análise especializada para apoiar compreensão ou decisão institucional. Ela precisa ser lida por objeto, método, evidências e limites, sem virar regra automaticamente.
Abrir guiaResolução é um tipo de ato cujo papel depende do órgão emissor e de sua competência. O mesmo nome pode representar funções diferentes em instituições distintas.
Abrir guiaInstrução normativa detalha procedimentos e critérios dentro da atribuição de seu emissor. Ela não deve ser tratada como lei nem como orientação opcional apenas pelo nome.
Abrir guiaDecreto e portaria são atos distintos cuja função depende da competência e do objeto. O nome do documento não basta para definir hierarquia, alcance ou efeito.
Abrir guiaLei e regulamento ocupam funções relacionadas, mas distintas. A lei estabelece comandos e bases; o regulamento detalha execução dentro da competência e do alcance autorizados.
Abrir guiaEntenda o recorte e as etapas descritas nos atos de junho de 2026 sem generalizar o impedimento para todo contrato do Fies.
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